1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar os serviços da Vima Service LTDA (CNPJ: 63.289.418/0001-80), você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.
2. Descrição dos Serviços
A Vima Service é uma empresa especializada em serviços de despachante veicular, oferecendo:
- Transferência de propriedade de veículos
- Licenciamento anual de veículos
- Primeiro emplacamento e troca de placas
- Renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Segunda via de documentos veiculares
- Regularização de débitos e pendências veiculares
3. Responsabilidades do Cliente
Ao contratar nossos serviços, o cliente compromete-se a:
- Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados
- Manter seus dados de contato atualizados
- Efetuar o pagamento dos serviços conforme acordado
- Responder prontamente a solicitações de informações adicionais
- Informar imediatamente sobre qualquer erro ou inconsistência nos documentos
- Cumprir com todas as exigências legais dos órgãos competentes
4. Responsabilidades da Vima Service
A Vima Service compromete-se a:
- Prestar serviços com qualidade, profissionalismo e dentro dos prazos legais
- Manter a confidencialidade das informações do cliente
- Informar o cliente sobre o andamento dos serviços contratados
- Orientar sobre documentação necessária e procedimentos
- Realizar os serviços em conformidade com a legislação vigente
5. Prazos de Execução
Os prazos para execução dos serviços são estimados e podem variar conforme:
- Complexidade do serviço solicitado
- Tempo de processamento pelos órgãos públicos (DETRAN, CIRETRAN)
- Pendências documentais ou débitos do veículo
- Greves ou paralisações de órgãos públicos
A Vima Service não se responsabiliza por atrasos causados por fatores externos fora de nosso controle.
6. Valores e Formas de Pagamento
Os valores dos serviços são informados previamente ao cliente e incluem:
- Honorários pelos serviços prestados
- Taxas cobradas por órgãos públicos (quando aplicável)
- Despesas com deslocamento (se houver)
O pagamento deve ser realizado conforme acordado. A Vima Service reserva-se o direito de suspender a prestação de serviços em caso de inadimplência.
7. Cancelamento e Reembolso
O cliente pode solicitar o cancelamento do serviço antes de seu início. Após o início da prestação do serviço:
- Taxas pagas a órgãos públicos não são reembolsáveis
- Honorários já incorridos pela execução parcial do serviço serão cobrados proporcionalmente
- O reembolso de valores será analisado caso a caso
8. Limitação de Responsabilidade
A Vima Service não se responsabiliza por:
- Informações ou documentos incorretos fornecidos pelo cliente
- Débitos, multas ou pendências não informados pelo cliente
- Recusa de aprovação por parte dos órgãos competentes devido a irregularidades
- Alterações na legislação que afetem o serviço contratado
- Casos fortuitos ou força maior
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site da Vima Service, incluindo textos, imagens, logotipos e design, é de propriedade exclusiva da empresa e protegido por leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização prévia.
10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao utilizar nossos serviços, você consente com a coleta e uso de informações conforme descrito na Política de Privacidade.
11. Modificações nos Termos
A Vima Service reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. É responsabilidade do cliente revisar periodicamente estes termos.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.
13. Contato
Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso:
- E-mail: a@a.com.br
- Telefone: (11) 99999-9999
- Endereço: Rua Caninde, 302, Bairro Caninde, CEP: 03033-000, São Paulo - SP