Aviso Legal

1. Identificação da Empresa

Razão Social: Vima Service LTDA
CNPJ: 63.289.418/0001-80
Endereço: Rua Caninde, 302, Bairro Caninde, CEP: 03033-000, São Paulo - SP
E-mail: a@a.com.br
Telefone: (11) 99999-9999

2. Natureza dos Serviços

A Vima Service é uma empresa de despachante documentalista devidamente registrada, especializada em intermediação de serviços de documentação veicular junto aos órgãos competentes (DETRAN, CIRETRAN e similares). Nossos serviços consistem em:

• Assessoria e intermediação documental
• Protocolo de documentos em órgãos públicos
• Acompanhamento de processos veiculares
• Orientação sobre requisitos legais e documentação

3. Limitações e Isenções de Responsabilidade

A Vima Service atua exclusivamente como intermediária nos processos documentais. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões de Órgãos Públicos: A aprovação ou recusa de processos é de competência exclusiva dos órgãos governamentais (DETRAN, CIRETRAN, etc.)
• Prazos dos Órgãos Públicos: Os prazos de processamento são estabelecidos pelos órgãos competentes e podem sofrer alterações sem aviso prévio
• Greves e Paralisações: Interrupções nos serviços públicos por greves, paralisações ou feriados
• Alterações Legislativas: Mudanças nas leis, normas ou procedimentos que afetem os serviços contratados
• Irregularidades Preexistentes: Problemas documentais, débitos ou restrições não informados pelo cliente
• Informações Incorretas: Dados ou documentos incorretos, incompletos ou fraudulentos fornecidos pelo cliente

4. Garantias e Estimativas

Os prazos informados pela Vima Service são estimativas baseadas em condições normais de operação dos órgãos públicos. Não constituem garantia absoluta de conclusão, uma vez que dependem de fatores externos fora de nosso controle.

A Vima Service garante apenas a execução dos procedimentos dentro de sua competência, não podendo garantir resultados que dependam exclusivamente de decisões de terceiros ou órgãos governamentais.

5. Obrigações do Cliente

O cliente é responsável por:

• Fornecer documentos originais, válidos e autênticos
• Informar todas as pendências, débitos ou restrições sobre o veículo
• Manter seus dados de contato atualizados
• Comparecer pessoalmente quando exigido por lei
• Efetuar o pagamento de taxas e emolumentos devidos a órgãos públicos
• Cumprir requisitos legais específicos (exames médicos para CNH, vistorias, etc.)

6. Precisão das Informações

Todas as informações fornecidas em nosso site e materiais de divulgação são de caráter meramente informativo. Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas e precisas, não garantimos sua completude ou atualidade, uma vez que a legislação e procedimentos podem mudar sem aviso prévio.

7. Links para Sites de Terceiros

Nosso site pode conter links para sites de terceiros (órgãos governamentais, por exemplo). A Vima Service não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros.

8. Uso do Site

O acesso e uso do site da Vima Service são permitidos exclusivamente para fins lícitos. É proibido:

• Usar o site de forma que possa danificar, desabilitar ou comprometer nossos servidores
• Tentar obter acesso não autorizado ao site ou sistemas relacionados
• Reproduzir, duplicar ou copiar conteúdo sem autorização prévia
• Utilizar informações para fins fraudulentos ou ilegais

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens e software, é de propriedade da Vima Service ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido por leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.

11. Isenção de Garantias

O site e os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". A Vima Service não oferece garantias implícitas ou explícitas além daquelas expressamente declaradas neste documento.

12. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Vima Service será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de usar nossos serviços, exceto nos casos previstos em lei.

13. Legislação Aplicável

Este aviso legal é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a este documento será submetida ao foro da comarca de São Paulo - SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Alterações neste Aviso Legal

A Vima Service reserva-se o direito de modificar este Aviso Legal a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente este documento.

15. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou reclamações sobre este Aviso Legal ou sobre nossos serviços:

• E-mail: a@a.com.br
• Telefone: (11) 99999-9999
• Endereço: Rua Caninde, 302, Bairro Caninde, CEP: 03033-000, São Paulo - SP
• Horário de Atendimento: Segunda a Sexta: 9h às 18h | Sábado: 9h às 13h